Estabelece procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Fazenda nas análises dos pedidos de inclusão no Simples Nacional no que tange aos impedimentos previstos nos incisos V e XVI do artigo 17 da LC 123/2006 .

Designa servidores para compor os Núcleos de Atividades que compõem o Departamento de Cobrança da Secretaria Municipal de Fazenda, instituídos pela Portaria Conjunta SEFA/ASJU nº 06/2020, e dá outras providências. 

Prorroga o prazo de que trata o art. 4º da Portaria Conjunta SEMGE/SEMSA nº 01 que dispõe sobre a autorização, em caráter excepcional, de prestação de serviços extraordinários pelos Fiscais Municipais que estiverem atuando na fiscalização do cumprimento de medidas de combate a proliferação do Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências. 

Altera a redação do inciso V e parágrafo único do art. 5º da Portaria Conjunta SEFA/ASJU nº 06, de 21 de maio de 2020 e dá outras providências. 

Dispõe sobre a autorização, em caráter excepcional, de prestação de serviços extraordinários pelos Fiscais Municipais que estiverem atuando na fiscalização do cumprimento de medidas de combate a proliferação do Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências. 

Institui as seções temáticas da Junta de Tributos, designa membros desta e do Conselho de Recursos Fiscais do Município – CRF/LS e da Equipe de Apoio Administrativo, revoga a Portaria SEFA nº 003, de 10 de setembro de 2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre os Núcleos de Atividades que compõe o Departamento de Cobrança da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. 

Institui e regulamenta o regime de trabalho remoto e escalas na Secretaria de Fazenda durante a pandemia do COVID-19 e dá outras providências.