Dispões sobre o cumprimento das obrigações previstas nos art. 374, 375 e 376 da Lei nº 3.080, de 01 de outubro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG, por meio de integração à REDESIM e da disponibilização de informações pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre os tomadores de serviços obrigados a reter e recolher o ISSQN a que se refere o Decreto Municipal nº 3.927, de 20 de dezembro de 2019.

Retifica a Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2021, que dispõe sobre os tomadores de serviços obrigados a reter e recolher o ISSQN a que se refere o Decreto Municipal nº 3.927, de 20 de dezembro de
2019.