Partes: Mun. de Lagoa Santa e Mun. de Confins. Objeto: repartição das receitas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) prestados e tomados no sitio aeroportuário do Aeroporto Internacional Tancredo Neves. Vigência: 01/05/2019 a 30/04/2039. Valor: percentual de 63,27% (sessenta e três, virgula vinte e sete por cento) para o municipio de Confins e 36,73% (trinta e seis, virgula setenta e três por cento) para o municipio de Lagoa Santa/MG.

Publicado no Diário Oficial dos Municipios Mineiros no dia 30/04/2019. Edição 2492. http://www.diáriomunicipal.com.br/amm-mg/