Dispõe sobre os tomadores de serviços que estãoobrigados a proceder à retenção na fonte e recolher o ISSQN retido, devido neste Município, relativo aos serviços tomados (Substitutos Tributários - Lei Municipal 3080/2010, artigo 46).

Dispõe sobre a padronização e regulação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no âmbito do Município.