Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.325/2024, que “Altera o Anexo III – Mapa, da Lei Municipal de n° 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.”

Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.367/2024, que “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, e dá outras providências.”

Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.352/2024, que “Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos de bronzeamento artificial no âmbito do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.”

Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.129/2025, que “Dá nomenclatura ‘Creche Afonso José Fernandes’ à Creche situada na Rua Conde Dolabela, número 407, bairro Várzea e da Cantina Situada na referida Creche como ‘Cantina Lúcia de Almeida Fernandes’.”