Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2016
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Altera a redação do art.2º da Portaria nº 801 de 12 de maio de 2015, e dá outras providências.
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Institui Comissão para responder as demandas da Lei de Acesso a Informação - LAI no âmbito do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa – MG, e dá outras providências.
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Institui Comissão Mista de Reavaliação de Informações referente à LAI no âmbito do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa – MG, e dá outras providências.