Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.
Declara de utilidade pública o Instituto Beneficente Brasa Viva com sede no Município de Lagoa Santa.
Desafeta e doa áreas públicas Municipais ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBIO e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Dia do Evangélico no Municipio de Lagoa Santa e dá outras providências.
Dispõe sobre o Repasse Financeiro á Associação Comercial e Industrial de Lagoa Santa e dá outras providências.
Autoriza o Municipio de Lagoa Santa a conceder auxílio financeiro para continuidade do tratamento fora de domicílio de Tatiane Rodrigues Guedes e dá outras providências.