Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
1999
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Dispõe sobre pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos aposentados, pensionistas e deficientes físicos e/ou mentais, e revoga a Lei 1410/97 (isenção iptu)
Dispõe sobre pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos aposentados, pensionistas e deficientes físicos e/ou mentais, e revoga a Lei 1410/97 (isenção iptu)