Lei de Acesso a Informações nº 12527/2011, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no §2odo art. 216 da Constituição Federal;
No âmbito municipal foi regulamentado o Decreto 3018/2015, que dispões sobre acesso a informação.