Regulamenta o Capítulo IV, do Título III, da Lei nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário Municipal, que trata do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.