2020 Acordo de Cooperação Técnica - Instituto de Protesto - IEPTB-MG
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS - CNPJ n° 11.411.629/0001-40
OBJETO: O PRESENTE ACORDO TEM COMO OBJETO DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO, POR PARTE DA APRESENTANTE, DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA CENTRAL DE REMESSA DE ARQUIVOS - CRA, A QUAL RECEPCIONARÁ, ELETRONICAMENTE E DE FORMA CENTRALIZADA, AS REMESSAS DE ARQUIVOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) E OUTROS DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS PÚBLICOS. DA MESMA FORMA, RECEPCIONARÁ OS ARQUIVOS DE CANCELAMENTOS POR REMESSA INDEVIDA OU AUTORIZAÇÕES DE CANCELAMENTO, DE DESISTÊNCIAS (RETIRADAS) POR REMESSA INDEVIDA A SEREM ENCAMINHADOS AOS DISTRIBUIDORES E TABELIONATOS DE PROTESTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BEM COMO OS ARQUIVOS CONFIRMAÇÃO E RETORNO DESTES, QUE SERÃO ENCAMINHADOS AO APRESENTANTE.
ORIGEM: PROCESSO INTERNO N° 10.359/2020