JUSTICATIVA DISPENSA
Em atendimento ao Art. 32. § 1º da Lei 13.019/2014, o Município de Lagoa Santa torna pública a intenção de formalização de Termo de Fomento com:
ENTIDADE:
INSTITUTO RESGATE LAGOA SANTA
CNPJ.: 08.749.29/0001-70
OBJETO:
Execução do PLANO DE TRABALHO para adequação do espaço físico da CASA LAR.
JUSTIFICATIVA:
Em dezembro de 2017 a entidade apresentou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA um plano de trabalho para execução com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, o qual foi aprovado pelo plenário do Conselho, conforme Resolução 001/2018, datada de 24/01/2018.
O plano de trabalho proposto tem como objeto adequar a unidade residencial locada para Casa Lar, com as condições de segurança e funcionalidade, respectivamente necessárias ao público atendido e ao trabalho da equipe técnica.
As ações propostas incluem alambrar a área da piscina, cobrir a piscina e mobiliar o espaço para funcionamento do escritório da Casa Lar.
A formalização da parceria será mediante celebração de Termo de Fomento, conforme a Lei 13.019/2014, de 31/07/2014 e o Decreto Municipal Nº 3366/2017, de 07/06/2017, § 2º e 4º.