JUSTICATIVA DISPENSA
Em atendimento ao art. 32. § 1º da lei 13.019/2014, o Município de Lagoa Santa torna publico a intenção de formalização Termo de Colaboração com:
ENTIDADE:
- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAGOA SANTA – APAE/LS
- CNPJ. : 17.395.815/0001-10
OBJETO:
- Celebração de Termo de Colaboração, por dispensa de chamamento público, para execução do Projeto ATUALIZANDO O CENTRO DIA , conforme Plano de Trabalho.
JUSTIFICATIVA:
A APAE, conforme Estatuto Social, é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação e saúde para atendimento do público específico de pessoas com deficiência (portadores de deficiência intelectual e/ou múltipla), através do Serviço de Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência - Centro Dia.
A execução do Projeto ATUALIZANDO O CENTRO DIA, custeado com recursos provenientes de EMENDA PARLAMENTAR do Deputado Federal Eduardo Barbosa, no valor de R$100.000,00 (custeio-incremento), propiciará a melhoria da qualidade do atendimento prestado pela OSC.Conforme Artigo 29 da Lei 13.019/2014, datada de 31/07/2014, “os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.” (Redação dada pela Lei Nº 13.204, de 2015).