JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(Art. 30 da Lei n.º 13.019/2014)
I – Objeto:
Celebração de Termo de Fomento, por dispensa de chamamento público, em conformidade com a Resolução CMDCA nº 002/2024, para execução do “Projeto Tecnológico Ninho Educacional”, que tem por objetivo “Modernizar o laboratório tecnológico, fornecendo as 95 crianças e adolescentes, Chromebook para melhorar o acesso à tecnologia e promover um ambiente de aprendizado mais eficiente e atualizado, bem como para facilitar o trabalho administrativo e pedagógico do Projeto Ninho”.
II –OSC: PROJETO EDUCACIONAL NINHO - CNPJ: 29.005.234/0001-03
III - Caracterização da situação que justifica a dispensa do chamamento público:
Conforme dispõe o Art. 30 da Lei n.º 13.019/2014, “A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”
Trata-se, aqui, de um projeto vinculado à política de atendimento à criança e ao adolescente, fomentado pela Entidade, deliberado pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) conforme plano de trabalho onde a OSC informa que, para o desenvolvimento integral de uma criança é necessária uma atenção multidisciplinar, que deve abarcar tanto os aspectos psicossociais e de autoestima quanto à oferta de recursos que estimulem a criança no aprendizado. Em razão da precariedade do suporte psicossocial e educacional para famílias em situação de vulnerabilidade social, o Projeto Educacional Ninho, busca oferecer um atendimento complementar para as 95 crianças e adolescentes atendidas pelo projeto e suas famílias.
IV - Justificativa quanto à caracterização da OSC:
O Projeto Educacional Ninho é uma Organização da Sociedade Civil/OSC, devidamente credenciada pelo órgão gestor, conforme comprovante de inscrição no Conselho deliberativo respectivo da área de atuação da entidade
A OSC proponente é uma entidade voltada à promoção do desenvolvimento socioeconômico em comunidades locais com baixo índice de desenvolvimento humano por meio de ações assistenciais no âmbito da educação infantojuvenil, familiar, comunitário e científico.
Quanto à experiência prévia, destaca-se a pré-existência de parceria com objeto similar, igualmente firmada com a OSC ora proponente.
V - Justificativa quanto aos custos da celebração do Termo de Fomento:
O Termo de Fomento ora examinado será remunerado com recursos repassados à OSC, conforme programação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/FMDCA.